MEI É OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL?

O Microempreendedor Individual (MEI) é o regime empresarial agregado ao Simples Nacional criado no intuito de formalizar a atividade dos trabalhadores autônomos, além de garantir o acesso a benefícios previdenciários, entre outros. 

Por se tratar de um modelo empresarial, é comum que surjam dúvidas quanto ao seu funcionamento e as respectivas obrigações, como a necessidade ou não de emitir notas fiscais. 

Esta obrigatoriedade é imposta somente quando a transação ocorre junto a outra pessoa jurídica, ou seja, o MEI fica dispensado de emitir nota fiscal para o consumidor final que for pessoa física, exceto se este solicitar o documento. 

Embora não se trate de uma obrigação, a prática é altamente recomendada, uma vez que é uma forma de comprovar a prestação de serviço ou venda, além de também auxiliar no controle de faturamento do empreendimento.

Requerimento de liberação da emissão da NF MEI 

Para estar autorizado a emitir a nota fiscal, é preciso realizar o cadastro da empresa junto ao município no qual a sede está instalada.

Se por acaso a empresa atuar na venda de produtos ou de transporte intermunicipal/interestadual, é necessário requerer a liberação da emissão das notas fiscais junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz). 

No caso da nota fiscal de serviços (NFS-e), a liberação ocorre diretamente pela prefeitura de cada município. 

Vale ressaltar que no primeiro cenário existe um modelo padrão de documento, enquanto no segundo, é possível que hajam variações decorrentes da administração municipal.

Além do mais, para conseguir emitir as notas fiscais, o MEI precisa obter um certificado digital para pessoa jurídica.

Este é um documento eletrônico que funciona como uma identidade digital com assinatura digital, o qual pode ser utilizado tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, possibilitando a realização de transações online com garantia e autenticidade com maior segurança nas informações.

Finalidade da Nota Fiscal

A nota fiscal basicamente se trata de um recibo que precisa ser emitido pela empresa ao efetuar uma venda ou prestar algum serviço. 

O documento objetiva o registro da transferência de propriedade sobre um bem ou atividade comercial, as quais podem se direcionar tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.